Princípios Fundamentais

Princípios Fundamentais (CF, Titulo I)

            Esses princípios relaciona-se às decisões políticas fundamentais da nossa ordem constitucional. Os princípios fundamentais constituem nos valores máximo, as diretrizes, os fins mais gerais orientadores de toda a nossa ordem constitucional. Eles definirão e caracterizarão o Estado.

Forma de Estado: Federação

Forma de Governo: Republica

Regime Político: Estado Democrático de Direito

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)

Regime Político: Democrático em que prevalece a soberania popular. O poder não é exercido por meio de representantes (eleitos pelo povo).

Par. Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

--> Diretamente: Plebiscito, Referendo e a iniciativa popular.

Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O art. 2º assegura o princípio da separação dos poderes (ou divisão funcional do poder) que consiste na repartição das funções estatais(executiva, legislativa e judiciária) entre os três órgãos distintos. Com isso, evita-se a concentração de todo o poder nas mãos de uma única pessoa. O princípio da separação não é rígido.

Poderes Estatais	Função Típica	Função Atípica
Poder Executivo	Administrar
Poder Legislativo	Elaborar leis e fiscallização	Administrar
Poder Judiciário	Jurisdição	Adiministrar e Legislar

Fundamentos (CF, art. 1º)

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Processo mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU.

Objetivos Fundamentais (CF , art.3º)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Os objetivos visam assegurar a igualdade material aos brasileiros, possibilitando iguais oportunidades a fim de concretizar a democracia, social e cultural e tornar efetivo o fundamento da dignidade da pessoa humana. Todos os objetivos começam com verbo.

Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais (CF, art. 4º)

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.