Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

1) Eficácia plena: aplicabilidade direta, imediata e integral. Desde o momento da edição estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe dê contorno definitivo. Aparecem no texto constitucional completa. Direito + Eficácia

Classificação da Constituição

Classificação da Constituição

1) Quanto ao conteúdo:

a) Constituição formal: Regras inseridas no texto constitucional.

b) Constituição material: Conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele.

Princípios do Direito Penal

Princípios do Direito Penal

Reserva legal (nulllun crimeni nulla poena sine praevia lege)

- Art. 1.º do CP
- Art. 5.º, inciso XXXIX, da CF.
- Princípio da Taxatividade - Ou a conduta está dentro dos elementos que decorre crime ou não está (fato atípico).
- Tipo penal indeterminado - é inconstitucional pois vai contra o princípio da reserva legal.
- Tipo penal aberto - é aquele que não descreve por forma pormenorizada a forma de execução do crime.  Não ofendem o princípio da reserva legal.
- Infração penal - gênero que se divide em crime e contravenção penal(delito anão) que são especies.
- Mandato de Certeza - É a expressão do princípio da reserva legal.
- Um crime jamais poderá ser criados por meio de medida provisória pois o princípio da reserva legal veda.