DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO e EXTRADIÇÃO

O Estado manda embora um estrangeiro que entrou ou permaneceu no Brasil de forma irregular.

O Estado manda embora um estrangeiro que tem comportamento nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais.

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Normas constitucionais de eficácia plena: reúnem todos os elementos para produção de efeitos. São dotadas de uma aplicabilidade direta, imediata. Por exemplo, art. 1º, art. 14, art. 46, todos da CF/88.

Normas constitucionais de eficácia contida: Nascem com eficácia plena, mas terão seu âmbito de eficácia reduzido, restringido ou contido pelo legislador infraconstitucional. Por exemplo, art. 5º, VIII (liberdade de profissão), XIII. Art. 37, I.

MÍNIMO MÚLTIPLO COMUM (MMC) E MÁXIMO DIVISOR COMUM (MDC)

MÍNIMO MÚLTIPLO COMUM (MMC)

O menor múltiplo comum de dois ou mais números, diferente de zero, é chamado de mínimo múltiplo comum desses números. Podemos usar a abreviação m.m.c.

Dois ou mais números naturais sempre possuem múltiplos comuns a eles.

EX: Vamos achar os múltiplos comuns de 10 e 15.
M(10) = {0, 10, 20, 30, 40, 50, 60,...}
M(15) = {0, 15, 30, 45, 60, 75,...}
Múltiplos comuns de 10 e 15 = {0, 30, 60, 90,...}

Dentre os múltiplos desses números, percebe-se que o 30 é menor natural positivo que é múltiplo comum. Dessa forma, podemos chamar o 30 de mínimo múltiplo comum de 10 e 15, ou seja, mmc(10, 15) = 30.