Vídeo Aulas - Legislação Especial - Lei 10.826/2003 crimes do Estatuto do Desarmamento

Lei do desarmamento comentada - download

Estudando para o concurso da Polícia Federal agente administrativo achei a lei do desarmamento comentada, segue os endereços para baixar.

- www.deolhonoestatuto.org.br/downloads/biblioteca/002.pdf‎ (Estatuto do desarmamento-comentada)

- www.facha.edu.br/biblioteca/.../DESARMAMENTO_Solange.pdf
- http://pt.slideshare.net/andrebarroscosta/estatudo-do-desarmamento-comentado
- www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/Estatuto_Grafica.pdf‎
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Bons Estudos!

Lei nº 10.826/2003

LEI N^o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

        DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

        Art. 1^o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

LEI Nº 6.815/1980

LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

     ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.

Lei 6.815/80 - Art. 1° ao 6° (Estatuto do Estrangeiro) (+playlist)