Conceitos e relação de consumo - Direito do Consumidor

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

O direito do consumidor é um direito fundamental e considerado clausula pétrea.

CONSUMIDOR – Direto/nato

LEI Nº 7.998/90 - Seguro desemprego e abono salarial

LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

JUNTADA DE PROCESSOS

JUNTADA DE PROCESSOS

É a união de um documento a processo ou de um processo/protocolado a outro, com o qual tenha relação ou dependência. A juntada de um processo a outro processo pode se dar por anexação ou apensação e apensação.

Juntada por Apensação

União provisória de dois ou mais processos para estudo, informações e decisões visando a uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não.

Vídeo Aulas - Legislação Especial - Lei 10.826/2003 crimes do Estatuto do Desarmamento

Lei do desarmamento comentada - download

Estudando para o concurso da Polícia Federal agente administrativo achei a lei do desarmamento comentada, segue os endereços para baixar.

- www.deolhonoestatuto.org.br/downloads/biblioteca/002.pdf‎ (Estatuto do desarmamento-comentada)

- www.facha.edu.br/biblioteca/.../DESARMAMENTO_Solange.pdf
- http://pt.slideshare.net/andrebarroscosta/estatudo-do-desarmamento-comentado
- www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/Estatuto_Grafica.pdf‎
- 

Bons Estudos!

Lei nº 10.826/2003

LEI N^o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

        DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

        Art. 1^o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Correção da prova do Banco do Brasil

http://concursos.acasadoconcurseiro.com.br/?page_id=15306