STF - regimento interno e legislação específica

REGIMENTO INTERNO DO STF: 1 Organização e competência. 2 Serviços do Tribunal. 3 Disposições finais. http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF_Maio_2013_versao_eletronica.pdf

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Código de Ética dos Servidores do STF:  www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobreStfConcursoPublico/anexo/codigo.doc‎ 1.1 Resolução STF nº 246/2002: http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO246.PDF 1.2 Resolução STF nº 249/2003: http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO249.PDF 2 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm.