Licitações - Finalidade
Finalidade da Licitação
Objetivo Geral - Alcançar a proposta mais vantajosa para a administração.
Nova Finalidade - promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
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Licitações - Aplicação
Aplicação da lei 8.666/93
É aplicada a toda administração direta e indireta da União, dos Estados, dos municípios e do DF.
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Administração Direta
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Administração Indireta
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Executivo
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Presidência da República, Governos e Prefeituras/ Ministérios/Secretárias
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- Autarquias
- Fundações
- Empresas Públicas
- Sociedades de Economia Mistas
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Legislativo
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Congresso Nacional/Câmara dos Deputados/Senado Federal/Câmara de
vereadores/TCU/TCE/TCM
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Judiciário
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STM/STF/STJ/TST/TSE/TRT/TER/TJ
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*CNJ/MPU
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