Banco Central - BACEN

O Banco Central é uma Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, vinculado ao Ministério da Fazenda. Entidade criada para atuar como órgão executivo central do sistema financeiro, cabendo-lhe a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir as disposições que regulam o funcionamento do sistema e as normas expedidas pelo CMN. Está sediado em Brasília, possuindo representações regionais em Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Recife.

Características:

- Criado pela Lei nº 4.595/64;

- Órgão Executivo Central do SFN;

- Possui Funções Normativas e Executivas;

- Autarquia Federal;

- Personalidade Jurídica de Direito Público;

- Autoridade Monetária;

- Vinculado ao Ministério da Fazenda.

Atividade executivas/normativas

- Executar os serviços dos meios circulantes;

- Regular e supervisionar os servições de compensação;

- Representar ...

Competência:

Nos termos da Lei 4.595/64, são de competência privativa do Banco Central as seguintes atribuições:

- Emitir papel-moeda e moeda metálica nas condições e limites autorizados pelo CMN;

- Executar os serviços do meio circulante;

- Receber os recolhimentos compulsórios dos bancos comerciais;

- Realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras;

- Regular e supervisionar a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;

- Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais;

- Controlar o crédito;

- Controlar os capitais estrangeiros;

- Fiscalizar as instituições financeiras;

- Autorizar o funcionamento das instituições financeiras;

- Ser depositário das reservas oficiais de ouro e de moedas estrangeiras;

- Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo CMN;

- Acompanhar a execução do orçamento monetário aprovado pelo CMN;

- Representar o Governo junto às instituições financeiras internacionais;

- Estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras privadas;

- Vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais.

Importância do Banco Central:

O Banco Central é o instrumento pelo qual o Governo Federal controla o sistema financeiro e, consequentemente, é o instrumento que intervém na economia. Como já relatamos anteriormente, a adequação dos meios de pagamento às necessidades da economia é fundamental para o crescimento econômico. Ao mesmo tempo, cabe ao Banco Central zelar pela estabilidade da moeda, através do controle dos meios de pagamento.

A estabilidade da moeda consiste na manutenção do seu valor, tanto em relação às moedas estrangeiras, através das taxas de câmbio, como em relação às mercadorias produzidas no País. Esta última relação implica em estabilidade do nível geral de preços, ou seja, inflação zero.

Presidência - BACEN:

Em alguns países o Banco Central tem autonomia total, isto é, a pessoa indicada para a Presidência do Banco Central é aprovada pelo Congresso Nacional e tem um mandato fixo, não podendo ser retirado a ordem do Presidente da República. Os Estados unidos possuem um Banco Central, denominado Federal Reserve. Os países europeus que participam da comunidade Europeia têm hoje um Banco Central independente.

A escolha do Presidente do Banco Central no Brasil é de competência do Presidente da República, que deve indicar o Presidente do Banco Central e seus Diretores, cabendo ao senado aprovar ou não esta indicação. (previsão constitucional) Sendo aprovado pelo Senado, cabe ao Presidente da República nomear o Presidente e Diretores do Banco Central. 

Segundo o autor Eduardo Fortuna, o BACEN:

É o Banco dos bancos porque ele faz:

- Depósitos compulsórios

- Redesconto de liquidez

Gestor do SFN

- Aplica as normas e autoriza o funcionamento do S.F.N

- Fiscaliza as instituições e faz intervenções

Executor da política monetária

- Controle dos meios de pagamentos (liquidez no mercado)

- Orçamento monetário/Instrumentos de política monetária.

- Determinar a taxa SELIC (taxa de remuneração dos títulos públicos, via o COPOM).

Banco emissor

- Emissão dos meios circulantes

- Saneamento do meio circulante

Banqueiro do governo federal

- Financiamento do tesouro nacional (via emissão de títulos públicos)

- Administração da divida pública interna e externa.

- É o gestor e fiel depositário das reservas internacionais do país.

- Representante junto às instituições financeiras internacionais do SFN

- Centralizador do fluxo cambial: Normas/autorizações de funcionamento/registros/fiscalização e intervenção.

OBS: Taxa Over SELIC - É a taxa de referência do mercado, e que regula as operações diárias com títulos públicos federais, pois é a sua média diária que reajusta diariamente os preços unitários (PU) dos títulos públicos. Representa a taxa pela qual o BC compra e vende títulos públicos federais ao fazer sua política

monetária. É determinada nas reuniões periódicas do Copom.